A LGPD é a primeira lei geral nacional sobre o tema, dispondo sobre as regras para o tratamento de dados pessoais.
Essas regras vão desde os princípios que disciplinam a proteção de dados pessoais, passando pelas bases legais aptas para justificar o tratamento de dados, até a fiscalização e a responsabilização dos envolvidos no tratamento de dados pessoais.
Com isso, a LGPD inaugura uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no país, o que demanda a conscientização de toda a sociedade acerca da importância dos dados pessoais e os seus reflexos em direitos fundamentais como a liberdade, a privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O presente projeto extensionista buscou orientar a sociedade sobre o que são os dados, quando eles são considerados sensíveis ou restritos, e como devem agir caso haja violação dos seus dados e os meios que podem ser adotados para sua proteção.