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O propósito central do projeto é analisar a liberação da maconha como uma questão de política pública, destacando a problemática da criminalização e suas consequências sociais, econômicas e de saúde. A relevância desse tema se dá pela necessidade de compreender como a proibição impacta a sociedade, gerando violência, superlotação do sistema prisional e estigmatização de usuários.
A abordagem proposta envolve a aplicação de métodos adequados de solução de conflitos, como a mediação e o diálogo comunitário, para promover uma discussão ampla e inclusiva sobre a legalização e regulação da maconha. Isso busca fomentar um entendimento mais profundo das diferentes perspectivas envolvidas, buscando soluções que priorizem a saúde pública, a redução de danos e a justiça social.”
Link do questionário no Google Forms: https://forms.gle/TR9afjruLjgW4NKg7
A revisão de literatura sobre a liberação da maconha abrange diversas áreas, incluindo políticas de drogas, saúde pública, direitos humanos e práticas de resolução de conflitos. Abaixo, estão alguns autores e teorias relevantes:
Esses autores e teorias sustentam a discussão sobre a liberação da maconha e a importância de métodos adequados de solução de conflitos, ressaltando a necessidade de um debate inclusivo e baseado em evidências para lidar com essa temática complexa.
O Canabidiol e as normas estabelecidas pela Anvisa
O controle da ANVISA sobre o canabidiol (CBD) é um assunto de grande importância no Brasil, particularmente para pacientes que procuram terapias alternativas e terapêuticas. A ANVISA tem definido normas claras para a comercialização, produção, cultivo e prescrição de produtos derivados de CBD, com o objetivo de assegurar a segurança e efetividade desses produtos.
O canabidiol (CBD) já foi extensivamente pesquisado e demonstrou possuir uma gama de vantagens para a saúde humana e animal. Ele tem características anti-inflamatórias, anticonvulsivantes, tranquilizantes, antipsicóticos, neuroprotetoras, analgésicas e anti tumorais. Essas vantagens são resultado da interação direta do CBD com o sistema endocanabinoide, um sistema neuromodulador que afeta o sistema nervoso central e o equilíbrio dos processos fisiológicos no organismo humano.
O CBD atua sobre receptores tanto no interior quanto no exterior do sistema endocanabinoide, em particular os receptores CB1 e CB2, modulando alostericamente esses alvos moleculares. Esta interação contribui para o controle da dor, redução da inflamação e aprimoramento de diversas funções fisiológicas.
No Brasil, a legislação relativa ao canabidiol (CBD) é intrincada e abrange a comercialização, produção, cultivo e prescrição desses produtos, como estudaremos a seguir:
Venda:
A ANVISA está avançando na liberação da venda do CBD, possibilitando o acesso a medicamentos que contêm CBD e, em certas circunstâncias, THC. A RDC nº 03 eliminou o CBD da relação de substâncias proibidas, inserindo-o na lista C1 de medicamentos controlados. Em seguida, a RDC Nº 327 definiu normas para a venda de produtos de cannabis com propósitos medicinais, simplificando a comercialização de medicamentos que contêm canabidiol como componente.
Fabricação:
A ANVISA definiu normas detalhadas para a produção de medicamentos à base de CBD por meio da RDC Nº 327/2019, assegurando que os fármacos cumpram os critérios de qualidade e segurança requeridos para uso terapêutico.
Cultivo:
A proibição do plantio de cannabis no Brasil representa um dos maiores obstáculos a serem superados. A ANVISA ainda não permitiu o plantio em território brasileiro, restringindo a produção de insumos. O Projeto de Lei 399/15, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, sugere a possibilidade de cultivo para uso medicinal, desde que seja comprovada a efetividade terapêutica. O cultivo ainda é um tema em discussão, e a sua permissão poderia representar um progresso na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil.
Prescrição:
A ANVISA está aprimorando a regulamentação sobre quem pode receitar produtos derivados da cannabis no Brasil. Desde que o canabidiol (CBD) foi removido da lista de substâncias proibidas, ele começou a ser incorporado nas prescrições médicas. No entanto, a disponibilidade de medicamentos derivados de CBD no mercado brasileiro ainda é restrita e relativamente recente. A lei vigente é restrita, e existe oposição de certos segmentos da sociedade e da comunidade médica, o que complica o acesso a esses tratamentos. Indivíduos com enfermidades sérias ou progressivas encontram dificuldades para conseguir receitas médicas para esses medicamentos.
De acordo com a Resolução nº 2.113/14, o Conselho Federal de Medicina regulamentou o uso compassivo do canabidiol para crianças e adolescentes com Epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Dessa forma, algumas organizações e pesquisadores têm explorado o potencial terapêutico do CBD para aliviar sintomas e melhorar a qualidade de vida de pacientes com câncer, incluindo crianças.
De acordo com pesquisas científicas, a permissão para o cultivo de cannabis no Brasil poderia representar um avanço importante na regulamentação da cannabis medicinal, ampliando a disponibilidade de insumos cruciais para a fabricação de medicamentos. A legislação atual proporcionou progressos significativos, tais como a ampliação da acessibilidade dos produtos, a diminuição dos períodos de espera e a asseguração da qualidade dos medicamentos disponíveis. No entanto, é fundamental identificar os obstáculos ainda existentes, que necessitam ser vencidos para garantir que todos os pacientes tenham acesso a tratamentos eficientes e de excelente qualidade.
Ademais, diversos municípios e estados promulgaram leis que regulam o acesso sem custos à cannabis medicinal através do Sistema Único de Saúde. Por exemplo, no estado de São Paulo, o Decreto nº 68.233/23, que regulamenta o acesso gratuito à cannabis através do SUS, para as enfermidades dispostas no referido Decreto.
Benefícios canabidiol
O canabidiol (CBD) já foi amplamente estudado e provou ter uma variedade de benefícios à saúde humana e animal. Ele possui propriedades anti-inflamatórias, anticonvulsivantes, ansiolíticas, antipsicóticas, neuroprotetoras, analgésicas e anti tumorais. Esses benefícios vêm da interação direta do CBD com o sistema endocanabinoide, que é um sistema neuromodulador que influencia o sistema nervoso central e o equilíbrio dos processos fisiológicos no corpo humano.
O CBD interage com receptores dentro e fora do sistema endocanabinoide, especialmente os receptores CB1 e CB2, modulando alostericamente esses alvos moleculares. Essa interação ajuda a controlar a dor, diminuir a inflamação e otimizar várias funções fisiológicas.
Conforme matéria publicada em 08/04/2021, no blog Dr. Cannabis, O CBD (canabidiol) pode auxiliar no tratamento das seguintes doenças: Alzheimer, Câncer, Autismo, Epilepsia, Esclerose Múltipla, Dor crônica, Doença de Parkinson, Ansiedade, dentre outras.
Referências:
Cannabis & saúde. Cannabis Regulamentação: Tudo sobre as autorizações da Anvisa. Publicado em 16 de abril de 2021. Disponível em: https://www.cannabisesaude.com.br/cannabis-regulamentacao/. Acesso em: 06 Mai. 2024.
CFM. CFM regulamenta o uso compassivo do canabidiol para crianças e adolescentes com epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/canabidiol/. Acesso em 08 Nov. 2024.
CFM. Exposição de motivos da resolução CFM nº 2.113/2014. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/canabidiol/motivos.php?form=MG0AV3. Acesso em 08 Nov. 2024.
MANO, Claudia de Lucca. Perspectivas e desafios para a cannabis medicinal. Conjur. Publicada em 11 de fevereiro de 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-fev-11/perspectivas-e-desafios-para-a-cannabis-medicinal-em-2024/. Acesso em 08 Nov. 2024.
Visto Sistemas. Canabidiol e a legislação da Anvisa: Conheça a regulamentação. Publicado em 19 de julho de 2024. Disponível em: https://vistosistemas.com.br/canabidiol-e-anvisa/. Acesso em 06 Nov. 2024.
| AGOSTO | SETEMBRO | OUTUBRO | NOVEMBRO |
| Dia 09/08
Introdução, programa, avaliação UNIDADE 1 – Introdução e evolução histórica dos métodos consensuais de solução de conflitos. |
Dia 06/09
Questionário 1 sobre métodos adequados de solução de conflitos |
Dia 11/10
Apresentação dos projetos, com cronogramas e documentos produzidos. |
Dia 01/11
Produção relatório final |
| Dia 16/08
Divisão dos grupos. Definição dos produtos (1º e 2º bimestre) Início dos projetos. |
Dia 13/09
Apresentar um quadro comparativo, em formato de planilha e com texto explicativo, entre os manuais |
Dia 18/10
Reunião para elaboração Questionário 2 |
Dia 8/11
Entrega dos projetos finais |
| 27/09
Semana de avaliação |
Dia 31/10
Visita na ABRACE |
Os projetos de extensão têm como objetivo aproximar as universidades da sociedade, aplicando o que é aprendido na prática. Estas extensões proporcionam aos estudantes uma experiência prática e enriquecedora, complementando sua formação acadêmica com aprendizados que vão além das salas de aula e dos laboratórios. Para a comunidade, a extensão universitária representa uma fonte valiosa de recursos, expertise e inovação. O projeto proposto tem como objetivo promover métodos adequados para a resolução de conflitos, abordando temas como a descriminalização da maconha. Busca conscientizar a sociedade sobre a importância do diálogo e do respeito aos direitos alheios em discussões sobre questões complexas.
A atividade extensionista com base na visita a Abrace, Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadoras de Câncer e Hemopatias, evidenciou o impacto positivo dos seus diversos projetos sociais, dedicado a oferecer apoio integral às famílias de crianças e adolescentes com câncer e doenças hematológicas. Além do apoio ao tratamento médico no Hospital da Criança, eles proporcionam assistência social, alimentação, medicamentos, transporte, passeios, atividades lúdicas, assistência odontológica e apoio logístico domiciliar.
Tivemos uma experiência enriquecedora ao conhecer mais de perto uma das melhores ONG’s do DF, acrescentando bastante em nosso entendimento prático e humano sobre o impacto do Direito na vida das pessoas. Tal oportunidade nos direcionou ao prisma do uso do CBD em tratamento medicinal, como a sua utilização em tratamento de Câncer, com a finalidade de ajudar a aliviar sintomas como náuseas e vômitos causados pela quimioterapia; No entanto, é importante destacar que o uso de CBD deve ser sempre supervisionado por profissionais de saúde e que a Abrace não ter uma posição oficial específica sobre o uso de canabidiol.
O grupo elaborou e aplicou um questionário sobre a descriminalização da maconha, como parte da atividade extensionista, que revelou uma diversidade de opiniões e perspectivas sobre o tema. As respostas mostram que a maioria dos participantes, 74,7%, prefere a manutenção da criminalização, 25,3% demonstrou interesse na descriminalização ao conhecer seus possíveis impactos em áreas como saúde, economia e profissões.
A opção por um questionário distribuído via WhatsApp e em redes sociais foi escolhida por sua capacidade de alcançar um público amplo, oferecendo informações acessíveis e práticas sobre a descriminalização da maconha. O processo, mesmo realizado online, favoreceu uma reflexão crítica entre os participantes, ajudando a ampliar a compreensão sobre as complexidades que envolvem o tema e a reduzir estigmas e preconceitos.
A pesquisa obteve a participação de 186 pessoas, cujas respostas oferecem uma visão sobre os diferentes pontos de vista, expectativas e preocupações em torno da descriminalização. Essa amostra contribui para analisar o impacto social, econômico e de saúde pública associado ao tema, promovendo uma reflexão mais ampla sobre os possíveis caminhos e desafios dessa medida.
A descriminalização da maconha é um tema complexo, que envolve diferentes pontos de vista e exige um diálogo aberto entre sociedade, sistema de justiça,saúde pública e segurança pública . A disciplina de Métodos Adequados de Solução de Conflitos ensina ferramentas como mediação e conciliação, que permitem discutir temas complexos, como a descriminalização da maconha, de maneira neutra e construtiva. Esses métodos ajudam a ouvir e respeitar diferentes pontos de vista, diminuindo conflitos e favorecendo decisões mais informadas e equilibradas. Com isso, a disciplina contribui para uma visão mais cuidadosa e voltada para o bem-estar social e o respeito aos diversos interesses envolvidos, de uma forma que foge dos tabus envolvendo uma visão acadêmica a respeito do tema.
O resultado esperado nessa pesquisa é a conscientização da sociedade sobre a descriminalização da maconha, com foco nos impactos positivos e negativos dessa medida. Através do questionário aplicado de forma virtual, busca-se promover uma reflexão crítica e informar a comunidade sobre o tema. Além disso, espera-se que o questionário contribua para que a sociedade compreenda a importância do uso da maconha em tratamentos terapêuticos, incentivando um debate mais informado e equilibrado sobre a questão.
De acordo com as respostas colhidas, foi possível notar que os resultados apontam uma sociedade majoritariamente conservadora e cética quanto aos benefícios de uma possível legalização da maconha no Brasil para fins recreativos.Embora haja um consenso favorável ao uso medicinal, a resistência ainda é significativa em relação ao uso recreativo e ao potencial impacto positivo na economia e no controle estatal. Muitos participantes manifestam uma desconfiança quanto à capacidade do Estado em regular o mercado, combater o tráfico e proporcionar segurança aos usuários.
Concluímos que os dados desta pesquisa sugerem que, apesar de uma tendência favorável ao uso medicinal, o Brasil ainda enfrenta desafios consideráveis para aceitação da legalização da maconha em sua totalidade. A predominância de uma visão cética sobre a atuação do Estado, indica que seria necessário um trabalho mais profundo de conscientização e diálogo para avançar nesse tema,fazendo com que as informações cheguem de maneira mais clara e acessível à população.