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Este projeto tem como objetivo central analisar o conflito que emerge entre a defesa do direito ao aborto e o posicionamento contrário das entidades religiosas, propondo o uso dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC) como uma alternativa para lidar com essas divergências. O aborto, tema amplamente discutido nos âmbitos jurídico, social e político, envolve a autonomia da mulher sobre o próprio corpo e seu direito de decidir em questões reprodutivas. Por outro lado, muitas entidades religiosas defendem a inviolabilidade da vida desde a concepção, com base em suas crenças e doutrinas, o que leva a um embate entre direitos individuais e convicções coletivas. Esse conflito é permeado por tensões éticas e morais que se refletem em diferentes esferas da sociedade, gerando polarização e dificultando o diálogo entre os lados.
O aborto no Brasil é criminalizado pelo Código Penal de 1940, exceto em casos específicos: quando é necessário para salvar a vida da gestante, em situações de gravidez decorrente de estupro, ou nos casos de anencefalia fetal. A luta pela descriminalização do aborto começou na década de 1970, impulsionada por movimentos feministas, apesar da resistência de setores religiosos e da própria esquerda, que via a pauta como secundária. Nos anos 1980, o foco passou a ser a autonomia da mulher e a saúde, especialmente em contextos de abortos clandestinos. Com o tempo, a pauta avançou no cenário político e judicial, resultando em marcos importantes como a ADPF 54, que permitiu a interrupção da gravidez em casos de anencefalia (PENTEADO, 2024).
A discussão judicial sobre o aborto prosseguiu com novos casos, como o julgamento do HC 124.306/RJ, que considerou inconstitucional a criminalização nos três primeiros meses de gestação, embora sem efeito vinculante. Em 2017, foi proposta a ADPF 442, que questiona a criminalização até a 12ª semana de gravidez, argumentando que ela fere princípios fundamentais como a dignidade, a saúde e a igualdade. A ADPF ainda não foi julgada, mas o tema voltou à pauta em 2023, sinalizando uma nova oportunidade para refletir sobre o tratamento jurídico do aborto no país. A análise busca uma abordagem que considere as desigualdades estruturais subjacentes e o papel dos métodos alternativos de solução de conflitos em temas tão sensíveis (PENTEADO, 2024).
A negociação é uma ferramenta essencial para mediar diálogos sobre temas complexos, como o aborto, onde visões e valores profundamente opostos podem gerar conflitos. Por meio de técnicas específicas, como a delimitação clara dos pontos de divergência e a busca por entendimento mútuo, a negociação pode criar um ambiente de escuta ativa e respeito, permitindo que ambas as partes exponham suas necessidades e motivações. Informações precisas, gerenciamento adequado do tempo e compreensão das intenções podem transformar uma conversa tensa em um espaço de construção de soluções, respeitando os interesses e preocupações de cada lado (JUNIOR, 2023).
Além disso, o rapport, que envolve estabelecer confiança e empatia, é crucial em debates polarizados. Ao ouvir atentamente e evitar julgamentos, o negociador pode construir uma ponte entre os envolvidos, criando um clima de cooperação. Em temas sensíveis como o aborto, identificar os interesses ocultos e as possíveis concessões permite que as partes encontrem caminhos para um acordo ou pelo menos para um entendimento, reduzindo a tensão e promovendo um diálogo mais construtivo (JUNIOR, 2023).
A mediação e a conciliação podem desempenhar um papel crucial na facilitação de diálogos sobre temas controversos, como o aborto. A mediação, conforme definida pela Lei 13.140/2015, é um processo voluntário onde um mediador neutro auxilia as partes na construção de um consenso, sem impor soluções. Dada a polarização desse tema, a mediação oferece um ambiente seguro e imparcial para que os envolvidos expressem suas opiniões e preocupações, com o objetivo de reduzir tensões e fomentar a empatia entre os participantes. Nesse contexto, a mediação pode promover o entendimento mútuo, mesmo que as partes mantenham suas convicções, incentivando o respeito à diversidade de opiniões (JUNIOR, 2023).
Já a conciliação, que também se baseia no diálogo facilitado por um terceiro imparcial, visa à apresentação de alternativas concretas para resolver conflitos. No caso do debate sobre o aborto, o conciliador pode sugerir soluções práticas para questões específicas, como o acesso a serviços de saúde e suporte social, sempre respeitando a autonomia das partes envolvidas. Assim, tanto a mediação quanto a conciliação oferecem oportunidades para abordar o tema de forma construtiva, permitindo que diferentes perspectivas coexistam e que se alcance um entendimento minimamente satisfatório entre grupos divergentes (JUNIOR, 2023).
A discussão sobre o aborto no Brasil, que se desenvolveu ao longo das décadas a partir de avanços políticos e judiciais, revela a complexidade de um tema que envolve questões de saúde, autonomia e desigualdades estruturais. Diante da polarização e das visões opostas, métodos alternativos como a mediação e a conciliação se destacam por promover um diálogo respeitoso, focado na empatia e na busca por soluções consensuais. Essas técnicas ajudam a criar um ambiente seguro e imparcial, permitindo que as partes exponham suas preocupações e necessidades, o que, mesmo sem consenso, pode reduzir tensões e incentivar o respeito às diferentes opiniões, ampliando a compreensão mútua.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
JUNIOR, Luiz Antonio S. Arbitragem: Mediação, Conciliação e Negociação. 11th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.272. ISBN 9786559648191. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559648191/. Acesso em: 25 out. 2024.
PENTEADO, Taís Sofia Cunha B. Aborto e Igualdade. São Paulo: Almedina, 2024. E-book. p.24. ISBN 9788584936663. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788584936663/. Acesso em: 25 out. 2024.
A justificativa deste projeto reside na abordagem, de forma pacífica e construtiva, do conflito entre a defesa do aborto e o posicionamento contrário das entidades religiosas. Esse tema envolve a colisão entre direitos fundamentais, como a autonomia da mulher sobre seu corpo e a liberdade religiosa, criando uma tensão que reflete profundamente na sociedade. Do ponto de vista acadêmico, o projeto contribui para o campo dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC), destacando sua importância em questões de moralidade e ética, temas que muitas vezes são tratados de forma polarizada e litigiosa. Ao explorar como métodos como a mediação podem facilitar o diálogo entre os envolvidos, o projeto oferece novas perspectivas para a resolução de conflitos morais, ampliando o conhecimento sobre a aplicabilidade dos MASC em contextos sociais e jurídicos complexos.
Este trabalho tem como objetivo conduzir uma análise aprofundada do conflito entre o Governo Federal e o setor de serviços no contexto da Reforma Tributária, desenvolvido por meio de entrevistas com representantes do governo e do setor de serviços, para entender as perspectivas e preocupações de ambos os lados; participação em audiências públicas e comissões no Congresso, para observar debates e coletar dados empíricos; e participação em seminários e conferências, a fim de discutir o impacto da reforma com especialistas. Além disso, será realizado um levantamento de dados sobre o impacto da reforma em setores específicos, especialmente no setor de serviços, para analisar as implicações econômicas. Por fim, o trabalho buscará identificar e propor métodos de solução de conflitos, como mediação, negociação e conciliação, explorando incentivos fiscais, períodos de transição e regimes especiais de tributação, com o objetivo de alinhar os interesses e evitar judicializações, promovendo uma implementação mais harmoniosa da reforma.