O presente trabalho tem o objetivo de informar as pessoas acerca da importância do procedimento arbitral que é feito por um terceiro imparcial que é escolhido pelas partes do litígio, sendo um método de solução de conflitos fora poder judiciário em que um ou mais árbitros emitem decisões com força de sentença judicial, podendo, inclusive,  ser exigido o cumprimento da decisão.

A arbitragem é regulamentada pela Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996, onde aborda as disposições gerais, da convenção da arbitragem e seus efeitos, dos árbitros e dos procedimentos arbitrários.

Grupo 10 – arbitragem – projeto

Grupo 10 – arbitragem – cronograma